Câmara aprova Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Social

Publicado em às 17:39.
Por Assessoria de Imprensa

Os vereadores aprovaram sob regime de urgência o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC), na última sessão ordinária (29). O Fundo foi instituído para que o município consiga viabilizar a captação de recursos para as obras de contenção da erosão marinha na Ponta dos Castelhanos.

O PL Nº 27 tem como objetivo captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas pelo desastre.

Dentre as ações estão a elaboração de projetos educativos e de divulgação, capacitação de recursos humanos, elaboração de trabalhos técnicos, proteção de áreas de risco, aquisição de materiais e equipamentos, equipamentos e reequipamento do Conselho Gestor.

O Conselho será composto por cinco membros, sendo o presidente preferencialmente o Gerente Municipal de Segurança Pública e Social, ou outro servidor indicado pelo prefeito, dois escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dois indicados pela sociedade civil organizada.

A próxima etapa será a sanção e regulamentação por decreto do chefe do Executivo para que o FUNMPDEC comece a funcionar.

Texto: Thiago de Barros / Foto: Andrews Quinteiro

Enviar comentário

Seu e-mail nunca será publicado ou compartilhado.
Campos obrigatórios marcados com *.

*
*
*