Câmara quer mais transparência em concessionárias

Publicado em às 15:10.
Por Célia Ferreira

As concessionárias e permissionárias de Cachoeiro, responsáveis pelos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto e transporte coletivo de passageiros, terão que disponibilizar em suas páginas na internet todos os documentos relacionados aos contratos assinados com o município. A obrigação consta no projeto de lei apresentado pelo vereador Jonas Nogueira (PV) e  aprovado nesta terça-feira (14) pela Câmara Municipal.

“Segundo a Lei da Transparência, as concessionárias e permissionárias devem agir com total transparência e divulgação de informações. Mas, na prática, vemos que o cidadão encontra grande dificuldade para ter conhecimento das normas que regulam estes serviços públicos”, diz Jonas, acrescentando que recentemente ele mesmo passou por esta situação.

Jonas, que é advogado, conta que, após ter uma de suas contas de água retida, porque o valor era muito menor do que o costumeiro, entrou em contato com a concessionária para reclamar e passou a buscar informações sobre o serviço. Estudando a legislação da área, acabou descobrindo informações importantes sobre o serviço, inclusive a respeito de dispositivos que podem beneficiar muitos usuários.

Um dos exemplos é a ligação de água para imóveis em obras, que é mais cara. Muitas vezes, as pessoas se mudam para suas casas sem requerer a mudança para conta residencial, e continuam pagando valores indevidos.  Outro benefício é a possibilidade de pagar a média da taxa de esgoto quando a conta aumenta devido a vazamentos. “Todas essas informações devem ser facilmente acessadas pela população”, alerta o vereador.

O projeto aprovado pela Câmara exige que as concessionárias e permissionárias passem a publicar o edital de licitação com todos os anexos; contrato e aditivos assinados com o Município; Plano Municipal ou equivalente com as metas sobre ampliação e implementação de serviços e controles; estudos técnicos e atas de reuniões que embasem qualquer revisão contratual; dispositivo legal e atas das reuniões de conselho que autorizem reajustes; e qualquer outro documento que altere ou interfira nas regras do contrato. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

 

 

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