TCE-ES investiga honorários milionários de procuradores municipais de Anchieta
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) iniciou uma investigação sobre possíveis irregularidades envolvendo o pagamento de honorários advocatícios a procuradores municipais de Anchieta, após uma denúncia anônima que levantou suspeitas sobre uma transação tributária entre a Prefeitura e a mineradora Samarco Mineração S.A.
A denúncia anônima chamou a atenção para irregularidades que envolve um acordo tributário que resultou na transferência de cerca de R$ 85 milhões da Samarco Mineração S.A. ao município, ao mesmo tempo em que a administração municipal renunciou cerca de R$ 70 milhões em receitas. O denunciante afirmou que, além dos procuradores, o prefeito e o controlador interno da cidade se beneficiaram, de forma indireta, com a divisão dos honorários.
O foco da investigação do TCE-ES é um Incidente de Prejulgado, um instrumento jurídico que visa uniformizar a interpretação das leis em casos semelhantes. A análise do Ministério Público de Contas (MPC-ES) também foi crucial. O órgão identificou uma série de irregularidades e apresentou um parecer detalhado, sugerindo a inclusão de novos responsáveis e solicitando informações adicionais. Entre as informações destacadas, o acordo prevê um rateio de R$ 4 milhões em honorários entre procuradores comissionados e indicados pelo prefeito.
O TCE-ES notificou a APMA para apresentar esclarecimentos sobre os honorários recebidos, e a Receita Federal, juntamente com a Câmara Municipal de Anchieta, também está sendo envolvida no processo.
A decisão do TCE-ES pode gerar repercussões importantes para o controle de gastos públicos em todo o estado, ao estabelecer critérios mais claros para o pagamento de honorários advocatícios no setor público. O Tribunal reafirma seu compromisso com a ética e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, garantindo que a sociedade tenha acesso a informações transparentes sobre como o dinheiro é gerido.
