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Regulamentada entrada e circulação de veículos automotores na Ilha do Gambá, em Piúma
Regulamentada entrada e circulação de veículos automotores na Ilha do Gambá, em Piúma
Por meio do Decreto Municipal nº 1.073, publicado em 02 de janeiro de 2017, fica estabelecida a regulamentação de entrada e circulação de veículo automotivo no interior da Ilha do Gambá, uma vez que se trata de um bem tombado pelo Patrimônio Histórico Estadual.
Com o objetivo de atender a preservação do meio ambiente, os condutores que não obedecer as normas do Decreto sofrerão as penalidades previstas no artigo 187, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Fica estabelecido ainda que, no período que compreende entre 06:00 às 21:00 horas, todos os dias da semana, que somente os veículos de urgência/emergência (Corpo de Bombeiros, Ambulâncias, Polícias Civil e Militar); serviços de manutenção de acesso e serviços essenciais de utilidade pública, além de veículos de portadores de deficiência física devidamente identificados, desde que autorizados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente poderão circular no interior da Ilha.
Lembrando que o precursor do decreto é o atual Secretário de Meio Ambiente, Raniery Miranda, com o aval do prefeito Ricardo Costa.