Repúdio à eleição pré-datada da Assembleia Legislativa
De acordo com o presidente da seccional capixaba da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, a reeleição de Erick Musso pode ter sido irregular
Pegou mal a antecipação da eleição para presidência da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Quase um ano e maio antes da data prevista, a eleição teve cara de golpe, jeito de golpe e da malandragem travestida da procedimento. Na verdade, a reeleição do deputado Erick Musso (Republicanos) para presidência da Ales no biênio 2021-2023 é um exemplo de como se não faz a democracia. E não há discurso que convença a gente de que o ato foi precedido de um “debate democrático’. Quase um ano e meio de antecipação é muito, não?
Mas este entendimento não é só do pessoal da Praça Vermelha. Há outros grupos, baluartes da democracia, que pensam assim. Nesta terça-feira (3), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) ingressou com uma Ação Civil Pública, pedindo a anulação da Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais, no sapatinho, no último dia 25. O pedido foi encaminhado para a Justiça Federal, que esperamos agir com mão pesada sobre este truque grotesco dos legisladores, que até se ameaçaram se engalfinhar sabe lá Deus com que objetivo.
O Praça Vermelha apurou que segundo consta da Ação Civil Pública, o pedido de anulação visa a manutenção das regras e princípios constitucionais violados durante a eleição. O documento ainda ressalta o pouco tempo para a confecção das chapas (cinco minutos). Em apenas cinco minutos, poucas coisas podem ser feitas e se assim o forem nos cheira a maracutaia ou provocação da ordem pública e democrática.
De acordo com o presidente da seccional capixaba da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, a reeleição de Erick Musso pode ter sido irregular. Pode ? Pode não! Foi! “A OAB-ES estudou de maneira técnica e formal o processo eleitoral e a Emenda, e com isso, chegamos ao entendimento que, caberia sim, o questionamento judicial. Com isso, ajuizamos a ação questionando formalmente se a eleição foi licita ou não”, ressalta Rizk. A eleição em questão não teria respeitado os procedimentos internos básicos da Ales. A Ação Civil Pública poderá resultar na suspensão parcial ou total da eleição de Musso, mesmo que o Governo Casagrande tenha informado que trataria a relação com o Poder Legislativo como algo puramente institucional.
Há mais. Na última segunda-feira (2), o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales). Segundo Gandini, muitos parlamentares sequer sabiam que a eleição ocorreria na última quarta-feira (27), mais de 450 dias antes da data prevista.
Gandini foi um dos cinco deputados que votaram contra a chapa única, encabeçada por Erick Musso. Outros 24 votaram favoravelmente. Gandini classificou o processo como antidemocrático. Foi mais que isso, Gandini. Foi inconstitucional. “Quem detinha a informação de que tinha eleição construiu uma chapa e ela ficou como chapa única, então não permitiu a participação de ninguém no processo. Eu alertei, inclusive no mesmo dia, ao presidente que estava dirigindo a Casa no momento, que a gente precisava de mais prazo”, afirmou. Mas para que prazo se o objetivo é se perpetuar no poder?
A Emenda Constitucional, aprovada com a votação de 25 dos 30 deputados estaduais, permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Inicialmente prevista para acontecer somente no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada com a justificativa de interferência do processo eleitoral municipal em 2020. Bacana porém bastante sombria esta justificativa.
Enfim, Erick Musso (Republicanos) foi reeleito, no último dia 27, após a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em mais de 450 dias. Isso só foi possível após os deputados estaduais aprovarem, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipou o pleito. Na ocasião, apenas uma chapa foi registrada, e um grupo de parlamentares ainda tentou articular uma chapa concorrente, mas sem sucesso.
Além de Erick Musso, compõem a nova Mesa Diretora os deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.
A chapa única foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.
O deputado Sergio Majeski reclamou da falta de transparência. “Eu confesso que estou chocado. Eu nem tenho palavras para o que está acontecendo aqui. As pessoas não sabiam disso. Isso não é democrático”, protestou.
Por sua vez, o deputado Fabrício Gandini (Cidadania) reclamou do tempo de cinco minutos destinado à apresentação das chapas. “Ninguém tem problema em perder. Eu estou pedindo razoabilidade da Presidência para um prazo maior para que a gente se organize e inscreva as chapas”, solicitou. A extensão do prazo não foi concedida e apenas a chapa encabeçada por Musso foi registrada.
A deputada Iriny Lopes (PT) também se mostrou surpresa e criticou a pressa da eleição. “Eu também estou muito surpresa. A eleição de uma Mesa Diretora requer tempo e conversa. Nós não estamos aqui fazendo registro. Estamos falando da Mesa Diretora do Poder Legislativo. Precisamos de um mínimo de tempo condizente com relevância da eleição”, disse Iriny.
Por fim, o deputado Luciano Machado, que também votou contra a reeleição e que faz parte da atual Mesa, apresentou também críticas ao processo. “Não vejo necessidade de ser votado esse ano. Fui surpreendido com a informação de que a votação já seria hoje. Como primeiro-secretário da atual Mesa, deveria ter sido comunicado. Tenho a impressão de que eu não sou de confiança. Sempre tive uma relação cordial e de respeito com os outros parlamentares”, registrou.
Se eleições diretas são sinais de democracia forte e estabelecida, no caso, pode não ser. É que a força dada à pressa foi maior que a dada ao poder de escolha. Trata-se de um golpe estabelecido como ato democrático (sic) ao qual repudiamos. Nem que fosse no mesmo dia. Tudo tem um preço e um custo. Resta saber qual nós, capixabas, pagaremos. Ainda há muita água para passar debaixo desta ponte. E parabéns à Câmara por ter criado a primeira eleição pré-datada da história do Brasil.
