OPINIÃO: Aprovação do Orçamento Federal pelo Congresso é irresponsável
Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Já estamos em abril e só agora o orçamento federal para 2021 foi aprovado. Finalmente! Mas não precisava ser assim. Coloco esse débito na conta da irresponsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Porém, isso não significa que despesas e investimentos estejam equacionados. O orçamento aprovado é um pesadelo, pois começa com o absurdo de subestimar R$ 17,6 bilhões porque considera um valor menor para o reajuste do salário mínimo em 2021.
Até o ano passado o orçamento federal era aprovado com excesso de receita para depois ser manipulado em sintonia com o poder executivo. Em 2021 isso mudou. E agora o teto de gastos limita as despesas no valor do ano anterior corrigido pela inflação. Os nobres deputados decidiram cortar despesas, mas ao invés de deixarem de lado áreas secundárias – afinal, os níveis de investimentos são baixos – simplesmente cortaram despesas necessárias.
Nesse malabarismo orçamentário, também foram cortados R$ 13,5 bilhões da Previdência. Além disso, mesmo num cenário de crescimento do desemprego com o agravamento da pandemia e fragilização da economia, os deputados cortam R$ 2,6 bilhões do seguro desemprego. Outros R$ 7,4 bilhões de abono salarial foram transferidos para 2022. E também foram decepados R$ 4 bilhões do auxílio doença. Em plena pandemia, existe previsão de cortes nas universidades e nos gastos da saúde, se comparados a 2020. Como dito acima, saúde e educação sofreram muito com o orçamento de 2021. Em relação ao ano passado, os cortes foram dramáticos.
Acredite: isso não é o pior. A tragédia é saber que o montante que deveria ser destinado a estas áreas essenciais está, agora, nas mãos dos deputados sob a forma de “emendas parlamentares”. Assim como que por encanto, as emendas à disposição dos 513 deputados federais salta de R$ 20 bilhões para R$ 49 bilhões.
É essencial ter revisão de todas essas catastróficas decisões da Câmara dos Deputados que, mais uma vez, olha para o umbigo. Economistas dizem que o limite do teto de gastos pode abrir as portas para o retorno das pedaladas fiscais. Dependendo do que acontecer, isso pode representar um terrível problema para o governo federal, que definiu o déficit atual em R$ 247 bilhões. Basta lembrar do que aconteceu com a presidente Dilma.
É inconcebível que o legislativo proponha e ninguém questione o desmonte das áreas da saúde, educação. Estamos falando do futuro do país e de mais de 200 milhões de pessoas. Esperamos veto do Presidente da República, já que o Tribunal de Contas da União (TCU) foi chamado para analisar o que se considera um orçamento de ‘ficção’, aprovado de forma ilegal. Caso o presidente aprove do jeito que está, pode ser qualificado como crime de reponsabilidade.
