CONTRADITÓRIO: Empréstimo de R$30 milhões aprovado pela Câmara de Anchieta à Prefeitura que estima receber R$374 milhões em 2023
Um projeto aprovado no apagar das luzes, na Câmara de Anchieta, nesta terça-feira, 06, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$30 milhões.
Sete vereadores de Anchieta votaram e aprovaram, na última sessão realizada no Plenário Urias Simões nesta terça-feira, 06, o Projeto de Lei 79/22 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, no valor de R$30 milhões (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Lei Municipal nº 1.507/2021. O projeto foi votado com dispensa de interstício, em regime de urgência. Somente a vereadora Márcia Cypriano e Renan Delfino foram contra o projeto.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de R$30 milhões é para obras de infraestrutura viária e mobilidade urbana e rural; destinados também à construção de casas populares. O empréstimo com a Caixa seria, ainda, para reforma de prédios públicos; para aquisição de máquinas ou veículos; destinados à construção ou reforma de unidades educacionais, incluindo a creche da Sede e da Comunidade de Jabaquara; para construção ou reforma de unidades esportivas e de lazer; ou para infraestrutura urbana.
O projeto é vago e a Reportagem entrou em contato com o secretário de Governo, Flávio Simões, para ele explicá-lo melhor, uma vez que, a cidade de Anchieta recebe, aproximadamente, R$1 milhão por dia de arrecadação. A estimativa de arrecadação para 2023, segundo a Lei de Diretrizes do Orçamento, nos cofres da Prefeitura é de R$374 milhões de reais.
PARADOXO – vereador sugere e vota contra o próprio parecer
Outro fato contraditório é o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Anchieta, cujo relator é o vereador Sergio Luiz da Silva Jesus, o Serginho. “…A autorização para empréstimo deveria ser condicionada ao prévio conhecimento dos critérios da contratação, tais como percentuais de juros incidentes, índice de atualização monetária, eventuais taxas incidentes sobre o empréstimo, prazo de pagamento, carência e demais dados, os quais deveriam, inclusive, constar expressamente na lei autorizativa”, assinou o Serginho assinou o parecer.
Mesmo diante do próprio parecer assinado pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Serginho votou contra o pedido de vista da vereadora Márcia Cypriano, que chamava a atenção para os mesmos questionamentos da Comissão dentre outros, e votou favorável ao projeto, jogando por terra o próprio parecer da comissão que ele é o relator.
Pedido de vista negado
A vereadora Márcia Assad, Podemos, solicitou vistas ao mesmo, antes do projeto ser aprovado pelos pares. Ela faz vários questionamentos, contudo, somente Renan Delfino, PP foi favorável à vista do projeto.
Oportunamente, Márcia votou contra o projeto e foi enfática dizendo que o Executivo apenas quer o empréstimo de R$30 milhões de reais, além dele não explicar aos vereadores como será usado o dinheiro, já que não há projetos na Câmara para que os vereadores possam apreciar. Os vereadores aprovaram o empréstimo de olhos fechados, sem questionar nada, e ainda se negaram a aprovar o pedido de vista da vereadora.
Vale frisar que, o empréstimo de R$30 milhões solicitado pelo Executivo não diz onde serão feitas as obras, não diz quais as escolas vão construir, quais veículos querem comprar, quais unidades esportivas querem construir ou reformar. “Enfim, um projeto sem fundamento e sem uma justificativa palpável para a cidade de Anchieta”.
Márcia lembrou que o Governo do Estado investiu em Anchieta mais de R$100 milhões em obras e com este volume de dinheiro aplicado pelo governo, a prefeitura economizou esse recurso e a estimativa da receita para 2023 será de R$374 milhões.
Questionamentos a Prefeitura de Anchieta
1- Se há uma ESTIMATIVA na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercío de 2023 de R$374.600 milhões por que um empréstimo de R$30 milhões?
“Na verdade o orçamento real para 2023 será menor do que o aprovado. Ocorre que quando do envio do orçamento índice provisório do IPM ainda não tinha saído. Com o índice abaixo do esperado o valor do orçamento ficou MAIOR em R$ 35 milhões”, respondeu o secertário de Governo Flávio Simões.
2- Qual a previsão do início do pagamento destes 30 milhões?
“Haverá uma carência de 12 meses após o recebimento da primeira parcela”.
3- Qual o juro incidente nestes 30 milhões?
“Taxa ativa de 107,94% do CDI ao ano. Resultando em CET de 112,96% do CDI ao ano”.
4- Foram apresentados aos vereadores os projetos das obras mensionadas no PL que foi aprovado?
5- Houve orçamento participativo com as comunidades das áreas rurais para apontamentos das obras? Quais?
“A nossa secretaria de Infraestrutura tem vários projetos de obras importantes para todas as comunidades, esperando recursos para execução. Passamos por um período muito ruim financeiramente falando e agora estamos estruturando a cidade. Pagamos as dívidas, organizamos a casa, estamos devolvendo direitos dos servidores e fizemos inúmeros investimentos. è hora de continuar crescendo e se desenvovendo”.
6- O PL diz: “Ou reformar, ou construir unidades educacionais”. Como assim, a Prefeitura não sabe para que vai pegar o empréstimo de 30 milhões?
“Os R$30 milhões serão usados em obras diversas de infraestrutura.”
7- E a saúde. Ficou alguma parte dos R$30 milhões reservado para a saúde?
