ALES: Proposta autoriza acesso livre a clínicas veterinárias
Projeto protocolado pela deputada Janete de Sá (PSB) permite que donos de animais de estimação tenham o acesso autorizado ao interior de clínicas veterinárias. Conforme a autora, a “Lei Isadora” daria mais segurança aos tutores uma vez que poderiam acompanhar a qualidade do serviço prestado pelos estabelecimentos.
“O animal não tem condições de relatar como é sua estadia em ambientes como clínicas e hospitais veterinários. Então, muitas vezes os tutores acreditam que seus animais estão tendo ótimos tratamentos quando na verdade estão sendo sofrendo maus-tratos”, alega Janete na justificativa do Projeto de Lei (PL) 471/2022.
Pela matéria, a visita pode ser diária e deve ser precedida de hora agendada pelo estabelecimento. Se a medida não for cumprida, está prevista multa que varia de 1 mil a 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – entre R$ 4.035 e R$ 40.350 em valor corrente. Em caso de reincidência a penalidade pecuniária será dobrada.
“Para confirmar a boa qualidade do serviço prestado e a segurança no cuidado com a vida dos animais de estimação, queremos garantir que os tutores tenham o direito de visitar o interior das dependências das clínicas veterinárias”, destaca a autora.
Tramitação
A iniciativa será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Meio Ambiente e Finanças.
