Câmara de Alfredo Chaves publica nota de esclacerimentos sobre decisão do TCES
O Legislativo Municipal teve conhecimento do Parecer Consulta n.º 013/2017 do TCE-ES quando recebeu a primeira notificação TCE-ES.
A Câmara Municipal de Alfredo Chaves, frente à veiculação de informações publicadas na mídia, vem a público esclarecer sobre a Decisão 01410/2023-7 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que estabelece a devolução do valor total de R$ 46.823,20, aos cofres da Casa de Leis, referente ao reajuste percentual dos vereadores do mandato de 2017-2020.
A concessão de revisão geral anual é direito garantido constitucionalmente a servidores públicos e agentes políticos, não é aumento real, assegura a reposição das perdas inflacionárias, respaldada pela Constituição Federal em seu Artigo 37, Inciso X e Art. 39. O entendimento do TCE-ES, com base Parecer Consulta n.º 013/2017, é que a iniciativa de reposição salarial deve partir do Chefe do Poder Executivo e não do Poder Legislativo, como ocorreu na Câmara Municipal.
O Legislativo Municipal teve conhecimento do Parecer Consulta n.º 013/2017 do TCE-ES quando recebeu a primeira notificação TCE-ES. A partir dessa informação, todas as leis municipais que concediam reposição salarial aos Vereadores foram revogadas e o salário retornou ao valor do ano de 2016. Desde 2021, as matérias de concessão de revisão geral anual dos servidores e membros do Legislativo Municipal são de autoria do Executivo.
Em face da Decisão 01410/2023-7 do TCE-ES, o Poder Legislativo Municipal apresentará recurso de reconsideração com efeito suspensivo, de acordo com o artigo 164, da Lei Complementar 621/212, da Lei Orgânica do TCE-ES. Há decisões de Tribunais de Contas de outros Estados e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que permitem a concessão de revisão geral anual pelo próprio Poder Legislativo, tendo o Órgão Público dotação orçamentária e finanças. O TCE-ES tem o entendimento contrário a essa matéria, pois considera a matéria de competência do Poder Executivo. Acesse o Portal de Transparência para mais informações sobre as finanças públicas do Poder Legislativo Municipal de Alfredo Chaves.
