CT como bode expiatório

O temor de que esteja ocorrendo um retorno aos antigos manicômios, proibidos pela Lei de Saúde Mental (10.216), sancionada em 2001, por alguns especialistas é, sem dúvida, um retrocesso às novas políticas públicas sobre drogas.

Para alguns profissionais da área, o anúncio da aprovação do Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas (CT’s) vai contra as diretrizes já consolidadas, porque as CT’s funcionam com isolamento do indivíduo, ou seja, contrário às normas do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política de Atenção Integral ao Usuário de Drogas e outros.

Essa conclusão é baseada em visitas a centros de recuperação sem nenhuma estrutura e equipe técnica qualificada que, de fato, usam o nome “comunidade terapêutica” como fantasia, mas, na verdade, são clínicas sem qualquer condição de reabilitar ninguém, muito menos manter seu funcionamento.

Querem, em meio ao movimento da Luta Antimanicomial, transformar as CT’s, de forma generalizada e sem nenhum fundamento aprofundado, em “bode expiatório”. Felizmente há pessoas e entidades sérias trabalhando para que os resultados terapêuticos sejam positivos e, por isso, merecem sim financiamento do governo.

Ao contrário do que pensam esses “especialistas”, há comunidades terapêuticas que promovem o convívio social por meio da reinserção. Claro que estou falando de CT’s para adultos. Um período curto de reclusão (no máximo três meses), mas com visitas familiares, é necessário em alguns casos, pois cada indivíduo apresenta um quadro único da dependência, embora conviva com outros.

No caso dos adolescentes, e da internação compulsória, é mais complicado. Uma nova forma de atuação deve ser debatida entre a sociedade e poder público. Não acredito em repressão, mas a educação de verdade deve ser severa em casos mais graves, quando o menor já começa a praticar delitos para manter o vício.

A comunidade terapêutica, no molde que acho eficaz, não é prisão, muito menos manicômio. O residente tem a liberdade de desistir do tratamento quando quiser, mas se continuar e conseguir passar pela Síndrome de Abstinência, já entra automaticamente no processo de reintegração em participação de grupos de autoajuda com a presença da família.

Para repassar dinheiro público às CT’s, o governo decidiu, em 2011, revogar a Resolução 101/2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelecia regras mínimas a serem seguidas pelas unidades de tratamento. A decisão de cassar a resolução visa atender à nova perspectiva de acolhimento das comunidades e incluir no quadro de entidades financiadas com recursos do governo aquelas que tinham “dificuldades” de infraestrutura e de equipe técnica. Decisão acertada.

Posteriormente, a Anvisa publicou uma norma para que um profissional de nível superior seja responsável técnico para ajudar na organização das comunidades terapêuticas, grande parte delas mantida por voluntários. Claro que quem presta este serviço logo busca capacitação, sem o qual não teria condições de ser responsável por uma entidade que cuide de dependentes químicos.

“O movimento da Reforma Psiquiátrica, iniciado no final dos anos de 1970, resultou na aprovação da Lei de Saúde Mental, que há dez anos prevê o tratamento aberto, com convívio comunitário, sem o isolamento (Artigo ‘Modelo Adotado em Comunidades Terapêuticas pode Significar volta aos Manicômios, segundo Especialistas’ – newspsicologado.com – publicado em 29 de agosto de 2012)”.

Por isso a presença da comunidade (associação de moradores, igrejas, sindicatos e outros) onde está inserida a CT é fundamental até para amparar legalmente a instituição, além de manter o dependente no convívio social tanto enfatizado pelos críticos.