TCE-ES julga contas das câmaras municipais de Itapemirim e Alegre/ES, de duas prefeituras e um órgão municipal
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou a Prestação de Contas Anual das prefeituras dos municípios de Ibatiba e Baixo Guandu e das câmaras municipais de Itapemirim e de Alegre.
Nas sessões da última semana, também foram julgadas as contas do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria Das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental No Espírito Santo (FUNPAES).
Confira os processos:
Prefeitura Municipal de Ibatiba/ES
A Prefeitura Municipal de Ibatiba teve sua Prestação de Contas Anual referente a 2019 aprovada com ressalva. O responsável era Luciano Miranda Salgado.
O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, manteve no campo das ressalvas os seguintes indicativos de irregularidades:
- Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de precatórios existente no final do exercício, no montante de r$ 2.003.701,17;
- Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor do inventário de bens móveis e imóveis;
- Divergência entre os saldos contábeis da dívida ativa do balanço patrimonial e o demonstrativo da dívida ativa;
- Ausência de cobrança administrativa e/ou judicial da dívida ativa.
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES
Também foi aprovada com ressalvas a PCA da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu referente a 2020, na época sob responsabilidade de José de Barros Neto.
O relator do processo, conselheiro Sérgio Borges, manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades:
- Ausência de reconhecimento da integralidade da despesa com precatórios;
- Expedição de ato, nos últimos 180 dias de mandato, que resultasse em aumento da despesa com pessoal (Declaração incompleta).
Câmara Municipal de Itapemirim/ES
A Câmara Municipal de Itapemirim também teve sua PCA julgada na última sessão. A prestação de contas refere-se ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Paulo Sérgio de Toledo Costa e José de Oliveira Lima.
O conselheiro Sérgio Borges, relator do processo, julgou as contas da câmara como regulares.
Câmara Municipal de Alegre/ES
Por fim, as contas da Câmara Municipal de Alegre foram julgadas regulares por voto do conselheiro Luís Carlos Ciciliotti.
A PCA julgada era referente ao exercício de 2022, quando a câmara esteve sob responsabilidade de Carlos Renato Viana.
FUNPAES
