Tribunal de Contas do ES recebe representação contra licitação de coleta de resíduos em Presidente Kennedy
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recebeu uma representação movida pela empresa Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda. A ação, que visa fiscalizar possíveis irregularidades, tem como alvo a administração pública de Presidente Kennedy, incluindo o prefeito Dorley Fontão da Cruz, o secretário municipal de Serviços Públicos, Edson Vander Moreira, membros da comissão de licitação, e outros gestores municipais.
A representação tramita no setor de Controle Externo, especificamente na unidade de fiscalização GAC – Carlos Ranna, após ser autuada no setor anterior GAP. O objetivo é a revisão do processo licitatório feito em 2023, que trata da contratação de empresas para coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos, além da locação de caixas estacionárias.
Segundo o advogado Geraldo Ribeiro, a representação no TCE-ES foi necessária devido à “morosidade do Poder Judiciário” em relação ao mandado de segurança que já tramita no Fórum de Presidente Kennedy. No processo judicial, a juíza responsável inicialmente concedeu uma liminar para suspender o certame, mas posteriormente revogou sua própria decisão, permitindo a continuidade da licitação. Ribeiro argumenta que há indícios de irregularidades no processo, que estaria favorecendo de forma ilegal a empresa Guerra Ambiental, cuja proposta é superior em mais de um milhão de reais ao valor apresentado pela Fortaleza Ambiental.
O advogado solicita ao TCE-ES a anulação imediata do edital e de todos os atos administrativos relacionados, incluindo a homologação e a contratação da empresa Guerra Ambiental. Segundo Ribeiro, “todo ato administrativo que contém vícios deve ser anulado, sob pena de trazer prejuízo ao erário e ao interesse público”. A expectativa é que o conselheiro Carlos Ranna, relator do caso, conceda a liminar requerida e determine a contratação da Fortaleza Ambiental, que apresentou o menor preço ao seguir as convenções coletivas e os valores de mercado.
Um dos principais argumentos na representação é a existência de diversos erros no edital de licitação. A Fortaleza Ambiental, ao preparar sua proposta, seguiu os valores de mercado e as convenções coletivas, o que resultou em um preço significativamente menor em comparação ao da empresa Guerra Ambiental. “O edital já nasceu morto”, afirma o advogado, destacando que a planilha de custos elaborada pela Prefeitura de Presidente Kennedy contém erros de convenção coletiva e valores que não são a realidade de mercado.
A Fortaleza Ambiental tentou impugnar o edital logo após sua publicação, apontando os erros presentes na planilha oficial. No entanto, a Prefeitura indeferiu a impugnação, o que permitiu o prosseguimento do certame. Ao elaborar sua proposta corrigindo os erros apontados, a empresa foi desclassificada por “não acompanhar os erros contidos na planilha do edital”, segundo Ribeiro. A representação argumenta que há indícios de superfaturamento e perseguição política contra a Fortaleza Ambiental, o que justificaria uma intervenção urgente do TCE-ES.
Além da representação no Tribunal de Contas, o caso pode ter outros desdobramentos judiciais. A equipe jurídica da Fortaleza Ambiental está analisando a possibilidade de levar o caso para a esfera criminal. “Estamos avaliando a possibilidade de apresentar denúncias em outros órgãos competentes para sanar as ilegalidades que estão ocorrendo nesse processo administrativo”, explicou Ribeiro.
Agora, cabe ao conselheiro analisar o pedido de liminar e decidir se a licitação será anulada devido aos erros e irregularidades apontados ou se o certame continuará com a possibilidade de reavaliar as propostas, o que poderia favorecer a Fortaleza Ambiental, que apresentou a proposta mais econômica e alinhada ao interesse público.
