VARGEM ALTA: Prefeito Elieser Rabello pede apoio da ALES para aprovação de PL
Nesta segunda-feira (11), o prefeito de Vargem Alta e coordenador do Grupo de Trabalho de Saneamento Básico da Amunes, Elieser Rabello, entregou ao presidente da Assembleia Leigislativa do Espírito Santo (ALES), Marcelo Santos, ofício, em nome da Amunes, solicitando o apoio da ALES para aprovação, consideração e revisão do Projeto de Lei (PL) que reconsidera a proporção de votos distribuídos junto aos municípios no Colegiado da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo.
Também participaram do encontro com o presidente da ALES, o diretor administrativo da Amunes, Bruno Carvalho, o diretor da Agência Reguladora Intermunicipal Saneamento do ES (ARIES), além de representantes do CISABES (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espirito Santo), do qual Elieser é o coordenador.
O prefeito explicou ao deputado que o PL visa uma mudança na representação dos municípios, em que cada um terá o mesmo peso de voto, não dando peso maior aos municípios com população maior, como acontece atualmente. Da forma que está sendo proposta, não haverá diferenciação jurídica e de tratamento, não sendo justo que se estabeleça tratamento de maior peso a municípios maiores.
“O Tribunal de Contas do Estado já deu parecer favorável sobre o assunto. Também já levamos o assunto ao Governo do Estado, que também se manifestou favorável à alteração do projeto. Essa mudança beneficia todos os municípios, principalmente os pequenos, e dá oportunidade para os prefeitos participarem”, disse Elieser Rabello.
A proposta do PL apresentada também prevê alterações para retirar da lei complementar a ingerência do Colegiado Regional quanto à escolha da entidade reguladora. A proposta prevê dar oportunidade para as três agências reguladoras apresentarem propostas.
Além do ofício da Amunes, também foi entregue ao deputado o acórdão do TCE-ES com o parecer favorável e o ofício do CISABES também solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei que autoriza as mudanças.
